Termos e Condições

Versão v2.1 — Última atualização: 2026-04-22

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma LeksIQ (“Plataforma”), explorada por Francisco Gomes (“LeksIQ”, “nós”), em Portugal.

1. Âmbito e partes contratantes

A Plataforma destina-se exclusivamente a entidades jurídicas profissionais que exercem atividade na área do Direito (“Cliente”), nomeadamente escritórios de advogados, sociedades de advogados, departamentos jurídicos internos e profissionais liberais inscritos na Ordem dos Advogados.

O contrato é celebrado entre a LeksIQ e a entidade jurídica do Cliente, e não com o utilizador individual. A utilização da Plataforma por pessoas singulares em nome próprio, fora do exercício de atividade jurídica profissional, não é permitida.

Ao subscrever um plano, o Cliente declara: (a) actuar em nome e por conta de uma entidade jurídica profissional; (b) ter poderes para vincular essa entidade aos presentes Termos; (c) que os utilizadores autorizados a aceder à Plataforma o farão exclusivamente no contexto do exercício da sua atividade profissional.

2. Conta e acesso

O acesso à Plataforma requer o registo de uma conta. O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas através das suas contas, incluindo as de utilizadores autorizados que actuem em seu nome.

O Cliente notificará imediatamente a LeksIQ em caso de utilização não autorizada ou de comprometimento de credenciais, através de hello@leksiq.com.

3. Licença de utilização

Sujeito ao cumprimento integral dos presentes Termos e ao pagamento das mensalidades devidas, a LeksIQ concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável, para aceder e utilizar a Plataforma no exercício da sua atividade jurídica profissional.

O Cliente, por si e pelos utilizadores que autoriza, compromete-se a não:

• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer outra forma extrair o código-fonte, modelos de IA, embeddings, prompts ou arquitetura subjacente à Plataforma;
• Revender, alugar, ceder ou sublicenciar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, a terceiros;
• Utilizar os outputs gerados pela Plataforma para treinar, afinar ou avaliar modelos de inteligência artificial concorrentes;
• Aceder à Plataforma através de meios automatizados não autorizados, incluindo scraping, bots, scripts ou APIs próprias não disponibilizadas pela LeksIQ;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4. Propriedade intelectual

A propriedade dos diferentes elementos relacionados com a Plataforma fica assim distribuída:

O conteúdo legislativo e jurisprudencial originário de fontes oficiais portuguesas e da União Europeia mantém o seu estatuto de domínio público.

5. Natureza do serviço e disclaimer obrigatório

A Plataforma LeksIQ é uma ferramenta de pesquisa e informação jurídica. Os outputs gerados não constituem aconselhamento jurídico, não estabelecem relação de mandato, e não substituem a análise e julgamento profissional do advogado responsável pelo caso. O Cliente reconhece que é o único responsável pela utilização dos outputs no exercício da sua atividade profissional.

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial. Apesar das verificações implementadas (gradação de confiança, ligações às fontes oficiais, validação automática de citações), os outputs podem conter inexactidões. O Cliente compromete-se a verificar toda a informação contra as fontes oficiais antes da sua utilização profissional.

6. Planos, pagamento e renovação

Os planos disponíveis, preços e características em vigor encontram-se publicados em leksiq.com/pricing. A subscrição é processada através do Stripe e cobrada mensal ou anualmente, conforme o plano escolhido.

Os planos pagos com período experimental gratuito convertem-se automaticamente para o plano subscrito no final do período, salvo cancelamento antes do termo. As subscrições renovam-se automaticamente; o Cliente recebe aviso por email com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente a cada renovação anual.

Alterações de preço aplicam-se apenas a renovações futuras, com comunicação prévia mínima de 60 dias. O Cliente pode rescindir sem penalização caso não aceite a alteração.

Em planos anuais, a rescisão antecipada não dá direito a reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.

7. Suspensão e rescisão

A LeksIQ pode suspender o acesso à Plataforma, com efeitos imediatos, em caso de:

• Violação dos presentes Termos pelo Cliente ou por utilizadores que autoriza;
• Falta de pagamento por período superior a 30 dias após a data de vencimento;
• Utilização da Plataforma para fins que violem lei aplicável, ordem pública ou direitos de terceiros.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência. Após a rescisão:

• Os dados do Cliente permanecem disponíveis para exportação durante 60 dias contados da data efetiva de rescisão;
• Decorrido esse prazo, os dados são definitivamente eliminados dos sistemas da LeksIQ, salvo conservação imposta por obrigação legal (designadamente fiscal e contabilística);
• A LeksIQ confirma a eliminação por escrito mediante solicitação do Cliente.

8. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais do Cliente e dos seus utilizadores pela LeksIQ, na qualidade de subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD, é regulado pelo Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte integrante destes Termos e prevalece em caso de conflito quanto a matérias de proteção de dados.

O tratamento de dados pessoais dos visitantes do website e a lista actualizada de subcontratantes encontram-se descritos na Política de Privacidade. A política relativa a cookies está disponível em leksiq.com/cookies.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total agregada da LeksIQ perante o Cliente, por todos os factos ocorridos durante a vigência do contrato e independentemente do número de incidentes ou do título por que sejam invocados, está limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a LeksIQ não é responsável por:

• Inexactidão, omissão ou incompletude dos outputs gerados por inteligência artificial;
• Decisões profissionais ou processuais tomadas pelo Cliente com base nos outputs da Plataforma;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma, salvo SLA expressamente acordado em adenda enterprise;
• Actos ou omissões de subcontratantes, desde que a LeksIQ tenha agido com diligência na sua selecção e supervisão;
• Perda de lucros, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou quaisquer outros danos indirectos.

As limitações acima não se aplicam aos casos de dolo ou negligência grave da LeksIQ, nem a danos por morte ou ofensas à integridade física, que permanecem regulados pelos regimes legais aplicáveis.

10. Modificações aos Termos

A LeksIQ pode alterar os presentes Termos. Alterações materiais (que afectem direitos ou obrigações do Cliente) são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. O Cliente que não aceite as alterações pode rescindir o contrato sem penalização antes da sua entrada em vigor.

Cada versão dos Termos é identificada e a data de actualização é mantida no topo desta página. Versões anteriores aceites pelos Clientes mantêm o seu valor como prova de consentimento até à entrada em vigor da nova versão.

11. Lei aplicável, mediação e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

As partes comprometem-se a tentar resolver de boa-fé qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos. Caso a resolução amigável não seja possível, as partes submetem o litígio, em primeiro lugar, a mediação junto de um centro de mediação empresarial reconhecido pelo Ministério da Justiça português.

Não sendo alcançado acordo em mediação, fica eleito o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Disposições finais

A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula dos presentes Termos não afecta a validade das restantes, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que mais se aproxime do efeito jurídico pretendido.

O Cliente não pode ceder, total ou parcialmente, a sua posição contratual sem prévio consentimento escrito da LeksIQ. A LeksIQ pode ceder a sua posição em caso de operação de reorganização societária, fusão, cisão ou transmissão de estabelecimento, mediante comunicação ao Cliente.

13. Contacto

Para questões relativas aos presentes Termos: hello@leksiq.com.